Além de inconstitucional, pois a deliberação cabe exclusivamente ao poder Executivo estadual, a ACIF considera que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, engessa e retarda as Parcerias Público—Privadas (PPPs), as concessões e as privatizações. Inegáveis meios para o desenvolvimento e a geração de empregos, de oportunidades e de renda, estes instrumentos, na visão da entidade, são essenciais para acelerar o desenvolvimento de Santa Catarina, além de reduzir a segurança jurídica a investidores potenciais.
De autoria do deputado Milton Hobus (PSD), a PEC submete – obrigatoriamente – à Assembleia Legislativa a aprovação das concessões, PPPs e privatizações. A ACIF também estranha que, em 2017, a Alesc aprovou o Projeto de Lei que instituiu o Marco Regulatório das PPPs, com o apoio do próprio Hobus, que disse à época que “com esse projeto, vamos recuperar o atraso de Santa Catarina. Esse é um instrumento importante para a atração de investimentos que o estado tanto precisa”.
Florianópolis, 24 de outubro de 2019.
A Diretoria
