Autorização vale para quando não for preciso local para a atividade. Aprovado por unanimidade, texto segue agora para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação, no entanto, vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. O texto segue agora para o Senado.
Aprovada de forma unânime, com o apoio de 353 votos, a medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte.
Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.
“A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, disse Hauly. Pelos cálculos dele, a alteração poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.
Fonte: G1
