A ACIF manifesta preocupação com a tramitação, em regime de urgência, do PLC nº 02031/2026, que institui o Fundo de Honorários dos Procuradores do Município de Florianópolis (FHPMF).
Em manifestação à Comissão responsável, a entidade solicita que o projeto retorne ao rito ordinário, permitindo maior tempo para análise, transparência e debate sobre seus impactos.
Entre os pontos levantados, a ACIF destaca a ausência de uma justificativa concreta para a urgência, o contexto pré-eleitoral e a necessidade de avaliar os impactos financeiros da proposta.
A entidade também ressalta que o entendimento do STF (ADI 6.053 e Tema 510) autoriza, mas não obriga, os municípios a disciplinarem o pagamento de honorários de sucumbência. Segundo a ACIF, o projeto ainda prevê benefícios adicionais que não foram objeto dessa decisão.
Outro ponto de preocupação é a ausência, apontada pela entidade, de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de manifestações dos órgãos municipais competentes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que a ACIF solicita
A entidade requer:
- Retirada do regime de urgência e retorno ao rito ordinário;
- Realização de audiência pública;
- Manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda e dos órgãos de controle interno;
- Apresentação e publicidade do estudo de impacto orçamentário-financeiro;
- Que o projeto não seja votado enquanto essas questões não forem esclarecidas.
A ACIF reafirma seu respeito à autonomia do Poder Legislativo e sua disposição para contribuir de forma institucional com o debate, defendendo transparência, responsabilidade e análise criteriosa das propostas que possam impactar as contas públicas de Florianópolis.
