No último dia 19 de junho foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a nomeação dos novos conselheiros representantes da FACISC no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT), os quais terão mandato até 2017.
Neri Schutz foi nomeado como titular e o advogado Lucas Calafiori Catharino de Assis é o suplente da entidade no Tribunal que foi criado em 03 de dezembro de 2009 pela Lei Complementar 465.
O órgão é composto por representantes da fazenda estadual e dos contribuintes, e tem a responsabilidade de julgar em instância administrativa os litígios fiscais ocasionados pela aplicação da legislação tributária estadual.
Com a participação no órgão, os Conselheiros estarão à disposição dos associados que possuírem processos administrativos tributários em trâmite no Tribunal Administrativo Tributário – TAT/SC, bem como receber memoriais e esclarecimentos que possam colaborar para a melhor elucidação dos casos colocados para análise do órgão, garantindo assim uma tomada de decisão mais justa.
Os interessados no serviço podem entrar em contato com a secretaria da FACISC e agendar um atendimento, que será realizado nas dependências da entidade.
