ACIF é contrária ao Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Pet Shops. De acordo com estudo jurídico elaborado pela entidade, a norma aprovada pela Câmara não atende pré-requisitos previstos em Leis Federais, estaduais e municipais. A regra onera financeiramente as empresas do setor e cria demandas que não poderão ser atendidas sem aumentar os custos das empresas. No atual cenário econômico, é imprescindível que o poder público busque ao menos não prejudicar ainda mais o empreendedor, aprovando regras que versam sobre questões privadas e de impacto positivo duvidoso.
Compartilhe este post
