ACIF lança proposta oficial de reforma tributária
Evento, na próxima segunda-feira (dia 28), terá palestra com o ex-ministro
Luis Roberto Andrade Ponte
A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) faz o lançamento oficial da sua proposta de reforma tributária na próxima segunda-feira (dia 28), às 12 horas, no Lira Tênis Clube, na Capital. O evento terá palestra com o ex-deputado federal constituinte e ex-ministro Luis Roberto Andrade Ponte e será marcado ainda pelo lançamento da edição da Revista Líder Capital que traz um encarte com o texto integral da proposta. O encontro é realizado em parceria com a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc).
O documento de 60 páginas faz um estudo completo do sistema tributário nacional e apresenta alternativas para torná-lo mais simples, desburocratizado e eficiente. “A partir da redução no número de impostos e da isenção em diferentes categorias, a expectativa é criar um ambiente favorável ao crescimento econômico sustentado, gerando emprego e renda”, afirma o presidente da ACIF, Dilvo Vicente Tirloni. Para organizar a proposta, a ACIF criou, em outubro de 2007, o núcleo de reforma tributária, formado por advogados tributaristas, administradores, contabilistas e contadores, que se reuniu sistematicamente todas as semanas.
A palestra de Luis Roberto Andrade Ponte terá como tema “Aspectos destacados sobre a Reforma Tributária”. Engenheiro por formação, empresário do setor da construção civil, deputado federal por três legislaturas, ex-líder do Governo na Câmara dos Deputados e ex-ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República no governo Sarney, Ponte teve efetiva participação associativista, tendo presidido seis vezes a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e três vezes o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon/RS), além de ocupar a presidência do Conselho de Administração do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RS).
Confira os principais pontos da proposta da ACIF:
Redução gradual da carga tributária – Há o reconhecimento de que a carga tributária atual, em cerca de 36% do PIB, é extremamente elevada para as condições sociais do País, mas que, em razão do contexto político, fica mantida. É preciso, porém, realizar uma melhor distribuição dessa carga tributária e praticar um gasto público de qualidade. Com esse índice, é possível realizar uma boa política fiscal e ampliar os gastos com investimentos. A sugestão é de que o percentual de 36% seja reduzido gradativamente, alcançando 30% em seis anos.
Criação do IMF – A intenção é oferecer uma alternativa de arrecadação de caráter menos declaratório, mais eficiente, com baixos custos de implantação e de entendimento mais fácil, sobre uma base tributária mais ampla e com alíquotas mais baixas. Propõe-se o IMF (Imposto sobre Movimentações Financeiras) que, ao contrário da CPMF, terá o valor arrecadado também distribuído a estados e municípios. Em contrapartida será isentado o IRPF e eliminados os Encargos Sociais sobre a Folha de salários e o Simples Nacional.
Isenção do IRPF – Busca-se contemplar a justiça tributária, observando a estrutura contributiva das pessoas e das empresas. Esse princípio permite, por exemplo, corrigir distorções do IRPF, atribuindo mais renda às famílias. Pratica-se uma política de tributação excessiva para os de baixa renda – quase um confisco salarial – e também por meio dos tributos indiretos (sobre o consumo). Ao isentar a renda das pessoas físicas que recebem até R$ 100 mil anuais, aumenta-se a renda sem acréscimo nos salários (custos), criando-se um círculo virtuoso na economia, com mais compras, mais produção, mais tributos e, sobretudo, mais empregos.
Desoneração da folha de salários das empresas – Estudos demonstram que a informalidade decorre em grande parte de toda a burocracia exigida para contratar um empregado e, sobretudo, pelos altos encargos sociais inerentes à folha de pagamento (em torno de 62,5%). Os técnicos têm a convicção de que essas desonerações irão contribuir para a redução dos custos dos produtos, o aumento da formalidade e a conseqüente melhoria do sistema previdenciário. Produtos mais baratos, assim como uma maior renda das famílias, obviamente representam pressões sobre a demanda agregada. Assim sendo, os estudos devem ser aprofundados para que se identifiquem tais pressões e adotem-se as prevenções necessárias.
Racionalização da estrutura tributária – A proposta agrupou diferentes tributos cujas alíquotas incidissem sobre a mesma base de tributação em uma única espécie de arrecadação. Um exemplo é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que incidirá sobre o consumo de mercadorias e serviços e irá substituir seis tributos: ICMS, IPI, ISS, PIS, Cide e Cofins. Da mesma forma, as isenções sugeridas, ao lado da criação do IMF, permitirão com que os órgãos fiscalizadores voltem sua atenção predominante aos grandes contribuintes, fortalecendo o combate à sonegação e recuperando-se créditos passados com maior agilidade.
Redistribuição do bolo tributário – A concentração de renda no País se dá, em parte, por conta da atual distribuição do bolo tributário, no qual a União administra 70% dos recursos. A proposta de nova estrutura estipula 50% para a União, 25% para os estados e 25% para os municípios. Caberá aos parlamentares definir a fórmula para se praticar essa recomendação. Com a descentralização das receitas, deverá ocorrer a descentralização de vários serviços hoje desempenhados pelo Governo Federal. Aqui entra o Pacto Federativo.
Unificação da legislação tributária – Almejar uma legislação única para os tributos sobre renda, consumo e serviços financeiros em nível federal. Os tributos sobre o patrimônio poderão ser administrados pelos estados e municípios, e as taxas por cada ente da Federação, conforme a contraprestação respectiva de serviço público.
