A Presidente Dilma Roussef vetou o Projeto de Lei Complementar 200 (PLC 200/2012), aprovado há pouco tempo pelo Congresso Nacional. O texto previa a extinção da cobrança de multa hoje paga ao Governo pelos empregadores que demitem um funcionário sem justa causa. Não se trata, como alguns podem imaginar, de questão trabalhista. A decisão presidencial não defende direitos adquiridos dos trabalhadores – pelo contrário: ao manter uma taxação esdrúxula sobre as empresas que contratam empregados com carteira assinada, o veto ao PLC representa mais um obstáculo à geração de vagas no mercado de trabalho brasileiro.
Para esclarecer a situação, cabe explicação mais detalhada sobre o assunto. As leis trabalhistas brasileiras prevêem que o empregador que demite um funcionário sem justa causa pague uma multa equivalente a 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em benefício direto desse trabalhador. No início dos anos 2000, como solução “fácil” para cobrir um rombo causado no FGTS pelo Plano Collor, foi criada uma “multa extra” a ser paga, como sempre, pelo empresário. O valor a ser recolhido é equivalente a 10% do saldo da conta do FGTS do empregado. Mas o dinheiro não vai para o trabalhador – vai para o Governo Federal.
Ocorre que o rombo provocado no FGTS pelos equívocos dos planos econômicos já foi “consertado” pelos bilhões de reais recolhidos em multas pelos empregadores. Não há razão para a arrecadação prosseguir – e é justamente aí que entra o PLC 200/2012.
A taxação sobre os empregadores – criada como algo provisório, mas que pode se tornar permanente após o veto da Presidente ao PLC 200 – é mais uma dessas aberrações da legislação brasileira, que inclui ainda taxas “provisórias” como a CPMF. O PLC acabaria com essa taxa, que hoje pune os empregadores, não comprometeria direitos dos empregados e ainda garantiria aos empresários mais fôlego financeiro para novas contratações.
Justamente por isso, o veto não deve ser visto como algo definitivo. O momento exige união de todos aqueles que estão cansados de recolher impostos, taxas e contribuições de forma absolutamente insana para os Cofres da União. A reação à manutenção de mais essa taxa é essencial. Juntos, devemos exercer pressão legítima sobre os parlamentares e chamá-los à responsabilidade. Cabe a eles, agora, derrubar o veto da Presidência ao PLC 200/2012 e possibilitar que aqueles que geram empregos no País não sejam punidos e tenham de arcar com mais e mais custos para compensar eventuais incompetências de gestores públicos.
Sander DeMira
Presidente da ACIF
