O objetivo da Semana Nacional da Execução Trabalhista é tentar resolver processos que se encontram na fase de execução, ou seja, quando começa a cobrança dos valores reconhecidos por sentença judicial da qual não cabe mais recurso. Ela vai acontecer de 11 a 15 de junho, e em Santa Catarina todas as 56 unidades judiciárias vão participar.
É uma boa oportunidade principalmente para a empresa que não quer ver seu CNPJ inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Quando isso acontece, ela fica impedida de participar de licitações públicas e não pode celebrar contratos de prestação de serviços com órgãos públicos, conforme estabelecido pela Lei 12.440/2011.
E mais: embora a Lei não obrigue, algumas empresas privadas também estão começando a exigir, em suas transações, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, como forma de comprovar a idoneidade trabalhista de seus prestadores de serviço.
Para participar da Semana Nacional da Execução Trabalhista, envie um e-mail para semanadaexecucao@trt12.jus.br, informando os seguintes dados:nome e telefone do solicitante;número do processo e vara em que ele tramita; nome do autor; nome do réu.
A solicitação também pode ser feita diretamente na vara do trabalho em que tramita o processo, por e-mail ou telefone, conforme contatos disponibilizados no portal do TRT-SC.
*Por Clayton Wosgrau
