Novo mandato será questionado, afirma Mendes
Presidente do STF critica possibilidade de aprovação de proposta
Caso aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o terceiro mandato para o presidente da República deverá ser questionada através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Foi o que antecipou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que cumpriu agenda ontem na Capital.
O ministro tem reiterado desde semana passada que o terceiro mandato seria “incompatível com o princípio republicano e o princípio federativo do país”.
– O próprio presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) vem demonstrando que não concorda com isso, ao dizer que não se brinca com a democracia – destacou, ao chegar à inauguração do Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) na Lagoa da Conceição, criado em convênio com o Tribunal de Justiça e com a prefeitura de Florianópolis.
O STF entende que pode analisar e também derrubar emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso e que trairiam a chamada cláusula pétrea da Constituição.
Antes da inauguração, Mendes, na condição de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou convênios no pleno do TJ, para ampliação dos meios não adversariais (conciliação) de resolução de conflitos, além da participação em diversos programas de alcance social.
O ministro também assinou convênio entre o TJ e Associação Comercial de Florianópolis (Acif) para instalação do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace), em decorrência de cooperação técnica firmada com o Sebrae. Ele destacou que o projeto de Casas de Justiça e Cidadania realizado em Santa Catarina é “pioneiro e inspirador”.
– Estamos ampliando nossa atuação com iniciativas como essa. Muita gente ainda não consegue ter acesso à Justiça no país – observou.
Aumento do quadro de servidores é justificativa
O presidente do STF ainda comentou as informações de que o Judiciário brasileiro quadruplicou despesas com pessoal, pelo fato de juízes e funcionários terem sido beneficiados por efeitos cascata, reajustes retroativos e planos de carreira, entre janeiro de 1995 e dezembro de 2008.
– É explicável, crescemos, interiorizamos a Justiça. Não podemos comparar os gastos com os outros poderes. Se compararmos o número de juízes que tínhamos em 1994 e 1995 e o que temos agora, veremos um grande avanço – afirmou.
O ministro também participou de evento em Balneário Camboriú.
(Política – Diário Catarinense)
Capital terá 1º Posto de Conciliação para Pequenas Empresas do Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em iniciativa pioneira no país e em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), lança nesta segunda-feira (8/06) o PACE Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, que facilitará a conciliação entre as micros e pequenas empresas e consumidores. A empreitada tem apoio direto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que firmou termo de cooperação técnica com o SEBRAE em âmbito nacional, para a implantação de PACEs em todo o Brasil. Florianópolis foi escolhida para dar início à sua implementação, como projeto piloto. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, participará da assinatura do convênio entre as duas instituições, a ser realizada no Auditório do Tribunal Pleno, às 10h. "Tanto o Judiciário como o associativismo empresarial catarinense possuem índices de excelência reconhecidos nacionalmente, de forma que a experiência tem tudo para dar certo", afirmou o presidente do TJ, desembargador Souza Varella.
(www.jusbrasil.com.br)
Gilmar Mendes assina convênios para agilizar trabalho dos tribunais em Santa Catarina
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está em Santa Catarina nesta segunda-feira para assinar convênios para ampliação dos meios alternativos de resolução de conflitos.
A agenda começou em Florianópolis, onde o ministro assinou termo de cooperação técnica entre o CNJ e os tribunais estaduais e federais. Os convênios do CNJ foram assinados com os tribunais de Justiça (TJSC), Regional Federal (TRF4), Regional do Trabalho (TRT) e Regional Eleitoral (TRE). Os tribunais aderiram ao programa Casa da Justiça e Cidadania.
Também foi assinado convênio entre o TJSC e prefeitura de Florianópolis para a instalação do Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) da Lagoa da Conceição.
O ministro participou ainda da assinatura do convênio entre o TJ e a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) para instalação do Posto de Avançado de Conciliação Extraprocessual. Com isso, as empresas e indústrias terão uma ferramenta para acelerar os processos na Justiça em que estão envolvidos.
— Nós não vemos alternativa para esse excesso de demandas, que não a busca de soluções da conciliação, soluções da mediação, da arbitragem. Daí a necessidade de que nós prestigiemos esses modos alternativos no que diz respeito à conciliação — destacou o ministro.
Morosidade
Pesquisa divulgada pelo CNJ na última semana mostrou que 69% dos processos do país ficaram parados em 2008 por causa da morosidade da Justiça.
— Nós estamos fazendo um enorme esforço de dar vazão a essa massa de processos, que no ano passado atingiu a marca de 70 milhões. E temos a necessidade de que nós encontremos formas alternativas, que nem todos os pleitos, os conflitos, venham para a Justiça. É preciso rever um pouco essa cultura excessivamente judicialista.
Esta tarde, o ministro participa da inauguração do primeiro Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) de Balneário Camboriú. O posto será instalado na unidade do Escritório Modelo de Advocacia da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e atuará na solução de pequenos conflitos e conciliações extrajudiciais.
A instalação em Balneário Camboriú é realizada por meio de convênio entre a Univali e o TJSC. O atendimento e a mediação serão feitas por estudantes da universidade sob orientação do juizado.
Terceiro mandato
Em entrevista à rádio CBN/Diário sobre a possibilidade de um terceiro mandato para o presidente Lula, Gilmar Mendes voltou a dizer que a prorrogação do mandato ou a possibilidade de re-reeleições não é compatível com os princípios republicano e democrático.
— Certamente, se fosse aprovado no Congresso Nacional – não acredito que será – ela não obteria a chancela do Supremo Tribunal Federal.
O ministro retorna a Brasília no final desta tarde
(www.amatra9.org.br)
No STF não passa, diz Mendes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem, em Florianópolis, que a prorrogação do mandato do presidente Lula não é compatível com os princípios republicano e democrático. “Certamente, se fosse aprovado no Congresso Nacional – não acredito que será –, ela não obteria a chancela do Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.
Em Florianópolis, o ministro assinou um termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais estaduais e federais e um convênio entre o TJSC e Prefeitura de Florianópolis para a instalação do Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) da Lagoa da Conceição. O ministro participou da assinatura do convênio entre o TJ e a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) para instalação do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual. Com isso, as empresas e indústrias terão uma ferramenta para acelerar os processos na Justiça. Ele também foi a Balneário Camboriú, onde participou da instalação de um posto de conciliação na unidade do Escritório Modelo de Advocacia da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
(Política – A Notícia)
O STF e a cidadania
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deixou várias mensagens e reflexões durante a visita realizada a Santa Catarina. Nos pronunciamentos e nas entrevistas, falou das iniciativas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça e por tribunais estaduais visando a dar agilidade ao julgamento de processos e maior proteção à cidadania. Destacou o pioneirismo de Santa Catarina, um dos primeiros estados a implantar as Casas da Cidadania, experiência que começou na gestão do desembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira, e que vem se ampliando a cada ano, totalizando hoje 80 unidades no Estado. Um serviço de proteção da população que tem excelentes resultados na Alemanha, como constatou o próprio ministro em visita àquele país.
Outra ferramenta de aplicação na Justiça, a defensoria dativa, adotada em Santa Catarina desde o governo Konder Reis, mereceu, também, comentários elogiosos do presidente do STF, que prefere esta fórmula à da defensoria pública, instalada na maioria dos estados brasileiros. Considera a defensoria dativa mais democrática, mais abrangente, mais eficaz e mais econômica.
O ministro apresentou dados sobre o aumento crescente de processos. No ano passado, tramitavam 70 milhões de ações no Poder Judiciário. Um total de 45 milhões permaneceu em exame. Milhões foram impetrados este ano. Para este gigantesco volume, atuam 15 mil juízes. O crescimento da demanda é resultado da Constituição de 1988, mas também pelo acesso à Justiça de novas camadas sociais.
– É preciso alargar o conceito sobre a prestação jurisdicional e sair da ortodoxia – sentenciou o presidente do STF.
Para assegurar a aplicação efetiva da Justiça, Gilmar Mendes disse que é fundamental não apenas aumentar o número de julgadores e melhorar as instalações. Mas, sobretudo, criar novos mecanismos, como as Casas da Cidadania, os Juizados Especiais e as unidades de conciliação. Projetos novos mereceram comentários positivos, também, sobre o pioneirismo de Santa Catarina e a dedicação ao desembargador Marco Aurélio Buzzi.
Sistema prisional
A situação do sistema penitenciário, dos cadeiões, do setor carcerário e de todo o complexo penal mereceu críticas fortes do ministro, quando defendeu mais ação dos magistrados. Até agora, a Justiça apenas constatava deficiências no sistema carcerário. As últimas intervenções mostraram os benefícios de uma posição mais proativa. Mutirões constataram uma grave distorção. Presos com penas já cumpridas há quatro anos continuavam detidos.
Insistiu na adoção de providências para melhorar a recuperação dos sentenciados, ao destacar o convênio entre a Vara Criminal de Itajaí e o Sindicato da Indústria da Pesca para a realização de cursos, com 30 apenados já inscritos. Os que tiverem aproveitamento contarão com empregos.
Este caminho de formação, de recuperação e de oferta de trabalho constitui, para o ministro, uma das melhores alternativas para reduzir a criminalidade e viabilizar a efetiva aplicação da justiça.
O projeto vem sendo executado com sucesso em Brasília. Um apenado atua em seu gabinete e outros 30 prestam serviços no Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Supremo pediu, finalmente, mais atenção aos juízes sobre a decretação de prisões provisórias. Partiram dele as reações mais fortes para coibir abusos das prisões provisórias.
(Coluna Moacir Pereira – Diário Catarinense)
Judicialização no Brasil pode ter atingido seu limite, diz presidente do CNJ
A judicialização no Brasil pode ter alcançado um de seus maiores índices, disse nesta segunda-feira (08/06), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. “Nós temos no Brasil uma cultura de judicialização que talvez tenha atingido seu limite”. A afirmação foi feita durante a assinatura do convênio entre o Conselho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Universidade Vale do Itajaí (Univali), no município de Balneário Camboriú. Na ocasião, o ministro participou da inauguração do Núcleo de Advocacia Voluntária do município de Itajaí, próximo a Balneário Camboriú, que prestará assistência judiciária gratuita aos presos locais.
De acordo com o ministro, a criação das Casas de Justiça e Cidadania e os postos de advocacia voluntária são ações que valorizam a cidadania no país. “O que se quer aqui é uma distribuição ampla que propicie maior acesso à justiça, privilegiando o acesso à população”, afirmou durante a solenidade de inauguração do núcleo de advocacia voluntária de Itajaí. Segundo Gilmar Mendes, é preciso encontrar meios alternativos para solucionar os conflitos que chegam ao Judiciário. Para isso, citou como exemplos os mecanismos das súmulas vinculantes e da uniformização de jurisprudência que têm contribuído para redução de diversos processos no Judiciário.
“É preciso que aprendamos a romper paradigmas para que busquemos fórmulas alternativas”, mencionou. “Estamos dando um passo significativo para aumentar o acesso à Justiça com ampliação desses postos”, disse. Sistema prisional – Durante a inauguração do posto de advocacia voluntária, Gilmar Mendes relatou que a ampliação desses postos é uma das metas do CNJ. “Temos como projeto ampliar a advocacia voluntária em nosso país, sem concorrer com a advocacia privada ou as defensorias públicas”, anunciou. Na ocasião, também pediu uma reflexão sobre o sistema prisional do país. “Uma das pedras de toque da gestão do CNJ é a reflexão séria sobre a questão prisional no Brasil. Desde o primeiro dia ( de sua gestão no CNJ) dizia que não podíamos ter mais qualquer escusa em relação a esse tema”, afirmou.
O ministro também assinou, junto com o TSC, o Sindicato dos Pescadores de Itajaí (Sindip) e a Secretaria de Segurança Pública, um convênio no qual o Sindicato oferece curso profissionalizante de pesca aos detentos do presídio de Itajaí. Ao todo, o sindicato ofereceu 30 vagas para os egressos do sistema prisional. Ainda em Camboriú, o ministro Gilmar Mendes participou do seminário “Propostas Agente da Paz – propostas de mediação de conflitos”. O projeto é uma iniciativa da juíza Sônia Moroso e tem como objetivo promover espaços de articulação e reflexão sobre a cultura da paz. Durante a solenidade, 11 municípios que integram a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) fizeram sua adesão ao projeto Cultura da Paz. “Saio daqui extremamente satisfeito, pois os senhores estão conseguindo e fazendo o melhor em termos de justiça e cidadania.Vamos levar para o nosso banco de boas práticas e difundir para o Brasil afora”, afirmou Mendes, ao participar da quarta solenidade em Santa Catarina.
Presidente do CNJ defende conciliação como forma de reduzir demandas judiciais
A partir desta segunda-feira (08/06), o Poder Judiciário de Santa Catarina passa a integrar o Programa Casa de Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e representantes do Judiciário local assinaram, em Florianópolis, um termo no qual o Poder Judiciário local adere ao programa do Conselho. Com isso, as 80 casas de cidadania que o Estado já possuía passam a integrar o programa nacional do CNJ. Durante entrevista coletiva, o ministro Gilmar Mendes, ressaltou que as Casas de Justiça e Cidadania são mecanismos eficazes para reduzir as demandas judiciais. O presidente do CNJ defendeu que a conciliação e o voluntariado são alternativas viáveis para diminuir os conflitos judiciais. “É preciso prestigiar essas iniciativas. Não vemos alternativas para esse excesso de demandas que não seja a busca de soluções de conciliação, de mediação e da arbitragem”, disse.
Alternativas – O ministro Mendes ressaltou também a necessidade de solucionar os conflitos sem levá-los ao Judiciário. “Mais direito com menos intervenção judicial. É disso que o cidadão precisa”, afirmou. Segundo o presidente do CNJ, os números revelam que, de cada três cidadãos brasileiros, um tem processo na justiça. “É um número bastante expressivo, o que mostra a necessidade de que nós encontremos formas alternativas para que nem todos os conflitos cheguem ao Judiciário”, afirmou.
O ministro comentou ainda sobre a grande quantidade de processos que tramitaram no judiciário brasileiro em 2008. “Nós estamos fazendo um enorme esforço para dar vazão a essa massa de processos que no ano passado atingiu a marca dos 70 milhões em tramitação”, explicou. Na manhã desta segunda-feira, o presidente do CNJ assinou o termo de adesão da Casa de Justiça e Cidadania com os presidentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região (TRT12) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE SC).
Também participou na inauguração do Posto Avançado de Conciliação, que funcionará no terminal de integração da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. No local, há uma delegacia de polícia e um posto de atendimento jurídico onde o cidadão pode tentar solucionar seus conflitos antes de ingressar na Justiça. Futuramente o posto contará com serviços como emissão de carteira de trabalho, identidade e título de eleitor. Nesta tarde, o ministro inaugurará ainda o Posto de Advocacia Voluntária, em Balneário Camboriú, que funcionará com o apoio da Universidade do Vale do Itajaí. EN/SR Agência CNJ de Notícias
(Adjori/SC)
(Coluna pelo Estado)
