Foto: Givaldo Barbosa, Agência O Globo
Aprovado por ampla maioria dos deputados federais, o Projeto de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal)
para empresas do Simples Nacional e microempreendedores Individuais (MEIs) segue para o Planalto, que tem até 30 de dezembro para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
É uma oportunidade de os negócios avançarem, com o alívio nas dívidas contraídas durante a maior crise da história. A medida dá descontos de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos a partir de março de 2020. O pagamento deverá ser feito com uma entrada (parcelada em até oito vezes), com quitação do restante em 180 meses. Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos.
“Trata-se de mais uma vitória do associativismo organizado. Entidades representativas dos empresários, como a Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF), assumiram várias campanhas desde o início da pandemia, solicitando esta e muitos outras compensações junto aos municípios, estados, União e congressistas. Um trabalho alinhado com nossa Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)”, afirma Rodrigo Rossoni, presidente da entidade.
