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Em uma sala no Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina (Senge-SC), em pleno centro de Florianópolis, José Carlos Rauen, secretário municipal de Urbanismo e presidente do sindicato de urbanismo e serviços públicos da cidade (Susp) observa: "Esta casa, há 50 anos, era uma residência. Na década de 1960, o Crea-SC comprou essa casa, e o Senge já está instalado com seu escritório aqui há 37 anos. Mas isso aqui para a prefeitura ainda é uma residência".
A sede do Senge é um exemplo da situação complicada em que se encontra o planejamento urbano de Florianópolis. O Senge, assim como outros diversos escritórios e comércios da cidade, operam há anos sem estar regularizados perante a legislação urbana do município, ainda que tributariamente estejam regulares e paguem seus impostos por meio do registro ex ofício.
A situação, em voga há anos, vem ganhando proporções gigantescas e hoje, segundo estimativa da Susp, quase 80% dos estabelecimentos comerciais da cidade, cerca de 18 mil, operam por registro ex ofício, patamar à beira do insustentável, segundo técnicos do governo municipal. No formato atual, os estabelecimentos não possuem o 'habite-se', documento que atesta o correto uso do imóvel e dá a licença à sua ocupação, mas estão regulares perante o fisco.
Na prática, o ex ofício virou um facilitador para operação e manutenção de uma empresa em funcionamento, ainda que tenha sido criado apenas para fins tributários. "Para pegar o 'habite-se', é preciso ter consulta de viabilidade, projetos arquitetônico e hidrossanitário aprovados e, se for comércio, projeto preventivo de incêndio avalizado pelo Corpo de Bombeiros. Para operar no ex ofício, só é preciso um documento", compara Rauen. Segundo ele, a popularização do ex ofício, em empreendimentos novos e antigos, foi causada por 'décadas de omissão'.
O ex ofício tornou-se tão comum que em uma das principais vias comerciais de Florianópolis, a Conselheiro Mafra, não há praticamente comércio que tenha 'habite-se'.
O ex ofício foi instituído há pelos menos mais de 10 anos – a prefeitura não forneceu a data exata – para o poder municipal não perder receita enquanto os estabelecimentos estariam, em tese, já abertos, mas dando prosseguimento aos processos para conseguir o 'habite-se' junto aos órgãos de planejamento urbano. Ele seria uma medida de transição, tornada permanente e incorporada à cultura da cidade, a ponto de haver estabelecimentos que nem mais se preocupam em buscar a regularização, na "segurança" de possuir o ex ofício ou por classificarem como impossível conseguir o habite-se em caso de imóveis antigos, nos quais as mudanças pedidas pela lei de ocupação do imóvel não têm como ser atendidas a não ser com demolição e nova construção.
Dilvo Tirloni, presidente da Acif, diz que atualmente para obter o alvará de funcionamento, a lei exige que o imóvel tenha 'habite-se', e como muitos imóveis não o têm, "o comerciante tem que operar necessariamente no ex-oficio". Ele não entende como errada a operação sob o ex ofício e diz que esse registro se popularizou pela "necessidade". "O ex ofício não é clandestinidade. Em Florianópolis, poucos são os imóveis que possuem o 'habite-se', tendo em vista que muitos foram construídos há 30, 40, 100 anos, quando não existia o habite-se". Segundo ele, muitos desses imóveis não têm como ser adaptados à lei. "Diria que o ex ofício foi um inteligente atalho para superar leis antigas e burras".
Para a prefeitura, o cumprimento de exigências da legislação urbana independe do cumprimento do dever como contribuinte. A operação somente por meio do ex ofício não traz segurança jurídica para os empreendimentos (comercialização e expansão) e a situação acaba inibindo uma boa fiscalização para fins de ordenamento urbano na visão de Rauen, sendo este um dos principais desafios para o novo prefeito.
Marcelo Filomeno, fiscal tributário da prefeitura, explica que, ao cobrar tributos à revelia da legislação urbana, a capital catarinense vem seguindo o que determina o código tributário nacional. Ele explica que o município passou assim a usar as mesmas regras que Estado e governo federal. "Imagina a confusão que você vai fazer na cidade se fechar quase 80% dos estabelecimentos? Isso geraria o caos", diz Rauen, com ceticismo em relação às soluções.
Candidatos defendem prazo para adaptação de imóveis
A maior parte dos candidatos à Prefeitura de Florianópolis conhece os problemas de irregularidade dos imóveis e do elevado volume de estabelecimentos que operando com o ex ofício, e sugerem uma transição para adaptação dos existentes e aumento da fiscalização.
O candidato Cesar Souza Jr. (DEM) diz que a situação atual reflete a "incompetência das várias administrações passadas" e mostra "a falência da prefeitura enquanto reguladora do espaço urbano". Ele propõe um período de transição de um ano, envolvendo as várias secretarias para verificar "in loco" as pendências específicas de cada estabelecimento para que se regularizem. "Ajusta-se o passivo e depois se passa a aplicar a lei", diz, defendendo mais tecnologia e fiscais.
Para o candidato do PT, Nildomar Freire, o ex ofício se deu porque a cidade de dinamizou muito rapidamente e também pelas "relações de clientelismo que permitiram que isso vigorasse". Defende a "atualização do zoneamento da cidade, delimitando o uso do espaço", como deve ser feito pelo novo plano diretor.
O candidato do PP, Esperidião Amin, entende que o comércio tem que se adaptar às normas do 'habite-se', mas faz distinção entre comércio histórico e os novos estabelecimentos. "Comércio em local histórico tem que se adequar às normas gradualmente, dentro de um programa com metas. Você não pode imaginar que uma construção de 100 ou 150 anos tenha os requisitos estabelecidos pelo 'habite-se'. Tem que ser gradual porque o 'habite-se' da época (em que foram feitos) eles tinham". O problema no centro, segundo ele, é o alvará do Corpo de Bombeiros. "É lógico que nenhuma casa antiga tem escada para incêndio e nem vai ter, mas podemos realizar adaptações por fora". Para os novos, sugere um prazo de adaptação menor.
Dário Berger (PMDB), que tenta a reeleição, aproveitou ontem o horário eleitoral para destacar ações de planejamento urbano, como os projetos de lei que enviou à Câmara de Vereadores e a discussão do plano diretor. "Pela primeira vez na história da cidade o povo vai escrever a bíblia da cidade". O novo plano diretor do município está previsto para ir à votação em 2009. Já a extinção do ex ofício ainda não foi colocada em votação, sobretudo, pela polêmica que causaria em ano eleitoral.
Para Afrânio Boppré, candidato do P-sol, existe cada vez mais um distanciamento "entre a cidade real e a cidade legal". Ele também defendeu um projeto de transição para adequação dos estabelecimentos às exigências do "habite-se" e sugeriu educação tributária para conscientizar que pagamento de imposto não regulariza a questão urbana.
