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Justiça intima Dário
O juiz de segundo grau Carlos Alberto Civinski, do Tribunal de Justiça, decidiu intimar o prefeito Dário Berger (PMDB) para que não delibere sobre as proposições aprovadas pela Câmara Municipal de Florianópolis durante o período de convocação extraordinária. Determinou, no mesmo despacho, que o prefeito tome todas as providências cabíveis para impedir a publicação oficial dos projetos aprovados, sob pena de multa diária, por proposição, de R$ 1 milhão.

Está criado um novo impasse jurídico. O prefeito confirmou ontem, no início da noite, que havia sancionado quatro projetos aprovados na convocação extra e já remetido para o Diário Oficial, que circulou, no início da noite de ontem, com as matérias. Somente agora o presidente da Câmara Municipal, Gean Loureiro (PMDB), esclareceu que não foram oito, mas quatro os projetos enviados para sanção do prefeito: 1. Reforma administrativa da prefeitura; 2. Novo sistema de previdência dos servidores municipais; 3. Define a nova política da juventude; 4. Trata da securitização da dívida ativa.

A nova decisão do juiz Carlos Alberto Civinski foi tomada após pedido do advogado Marcelo Ferreira, de instauração de inquérito policial para apurar se houve afronta do presidente da Câmara. Juntou informações de que o protocolo registra envio dos projetos ao prefeito às 19h de terça-feira, portanto, após a primeira decisão judicial suspendendo tudo. Loureiro diz que enviou no início da tarde. E anunciou ter impetrado “pedido de reconsideração da liminar”.

Empresários

O prefeito Dário Berger defendeu a aprovação de todos os projetos desta convocação. Diz que está defendendo o desenvolvimento sustentável de Florianópolis com “a moratória do Itacorubi, o impacto de vizinhança, a retirada da penitenciária da Trindade e o Plano de Gerenciamento Costeiro”. E sustenta, com veemência, que se não for no período extraordinário, não aprova nas sessões normais “porque surgiriam forças poderosas de interesses contrariados”.

Entre essas forças, citou os empresários. Foi contundente com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis:

– Qual é a empresa do Dilvo Tirloni? Se ele quer fazer a reforma da prefeitura, que se candidate a prefeito e vença a eleição. Antes de criticar, ele deve é mandar os empresários pagarem seus impostos. Eu não devo explicações ao presidente Dilvo Tirloni. Ele é um beócio.

– Me deixem em paz – apela o prefeito. – Deixem eu trabalhar pela cidade. Temos falado muito em desenvolvimento sustentável. Crescimento desordenado se combate com atitudes, ações e projetos, com coragem e ousadia. Sou o único que teve atitudes concretas e definitivas para construir a sustentabilidade da “cidade do futuro”.

Dário Berger disparou, também, contra o presidente do Sinduscon – Sindicato da Construção Civil:

– Qual é a empresa do Hélio Bairros? Ele é um boca alugada de um segmento que destruiu esta cidade nos últimos 50 anos.

A polêmica convocação tende a produzir novos capítulos nos planos político e jurídico. Os líderes empresariais já anunciaram a disposição de recorrer à Justiça Estadual em relação a pelo menos dois projetos: a moratória do Itacorubi e a lei do impacto de vizinhança.

E estudam se a reforma administrativa vai reduzir ou aumentar as despesas públicas do município.
(DC, Moacir Pereira)

Prefeito intimado
O juiz substituto de segundo grau Carlos Alberto Civinski acaba de determinar a intimação do prefeito Dário Berger (PMDB), proibindo-o de deliberar sobre os projetos que enviou à Câmara de Florianópolis durante o período extra de sessões. Determina, também, que o prefeito tome todas as providências cabíveis para impedir que as proposições aprovadas sejam publicadas no Diário Oficial, sob pena de multa de R$ 1 milhão, por proposição, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

O despacho do magistrado foi expedido exatamente às 18h08min.

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A intimação

— O prefeito Dário Berger ainda não foi intimado pela Justiça sobre a decisão do Tribunal — informa pelo telefone o secretário de imprensa do prefeito, o jornalista Paulo Arenhnart.

— Onde está o prefeito?

— Eu não sei.

— E como sabe que ele não foi intimado?

— Falei com ele pelo telefone. Liga para ele.

Liguei três vezes, agora no fim da tarde, para o celular do prefeito. Não houve resposta.

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O Retorno

Prefeito Dário Berger telefonou por volta das 19h50min. Confirmou que não havia sido intimado. Isto no início e no fim da entrevista ao telefone, 50 minutos depois. Estava em Itaguaçu. Compromisso social.

Confirmou que havia sancionado quatro projetos aprovados na convocação extra da Câmara, que remetera para publicação no Diário Oficial.

Estava tranquilo e reiterou, de forma enfática, que está enfrentando forças poderosas que não querem a sustentabilidade de Florianópolis.

Voltou a defender os projetos que enviou no período extra.

Atacou, com contundência, dois líderes empresariais.

Mais detalhes da conversa com Dário Berger na coluna da página 3 do DC desta quinta-feira.
(DC, Blog do Moacir Pereira)

Justiça anula decisões
O embate jurídico entre a prefeitura de Florianópolis e os vereadores de oposição, iniciado na convocação extraordinária da Câmara, esquentou ontem. Decisão preliminar da Justiça proíbe o prefeito Dário Berger (PMDB) de deliberar sobre os projetos aprovados na segunda-feira.

Ontem, uma nova decisão do desembargador Carlos Alberto Civinski, autor da liminar, proibiu a publicação oficial das sanções dos projetos, sob pena de aplicação de multa pessoal de R$ 1 milhão por lei aprovada.

Mas a determinação não impediu a publicação no Diário Oficial do Estado. A edição de nº 18.535, de 27/01/2009 (veja reprodução), que passou a circular no final da tarde de ontem, traz nas páginas 31 a 48 a sanção de quatro leis aprovadas pelo Legislativo. Entre elas a que reforma a estrutura administrativa e a que cria a Previdência Municipal, as propostas mais polêmicas do pacote de 12 projetos.

O Gerente de Publicações do Diário Oficial, Gustavo Barata Gomes, disse que recebeu o material do Executivo por volta das 16h de terça-feira.

Até às 20h, o prefeito não teria sido comunicado oficialmente pela Justiça, informou o secretário de Comunicação da Capital, Paulo Arenhart. Berger só vai se pronunciar sobre o assunto depois que a Procuradoria Municipal der parecer sobre a decisão preliminar do desembargador Civinski.

Enquanto isso, o presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro, protocolou no Tribunal de Justiça pedido de Reconsideração de Liminar, na tarde de ontem.

– Enquanto não sai a decisão, suspendemos as sessões e as audiências públicas – afirmou Loureiro.

As audiências serão remarcadas na volta dos trabalhos dos vereadores, na próxima segunda-feira.

Os quatro projetos de lei que ainda não entraram em votação envolvem temas polêmicos. Um altera a ocupação do solo e o zoneamento no entorno da Penitenciária do Estado no Bairro da Agronômica. Outro suspende por tempo determinado construções familiares e comerciais no Bairro Itacorubi. E ainda tratam de construções irregulares e clandestinas de atividade comercial em funcionamento e sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

O processo de embate dentro da Câmara de Vereadores começou com a convocação da imprensa pelos vereadores da oposição João Amin (PP), Jaime Tonello (DEM) e Ricardo Camargo Vieira (PC do B). Eles questionam a convocação extraordinária para a aprovação de projetos de interesse do Executivo. Apenas Amin fez a denúncia oficialmente.

Na tarde de ontem, o vereador expediu outro comunicado ao desembargador Civinski solicitando novas providências.

Entre elas, Amin pediu a abertura de inquérito policial baseado em suspeita de que o presidente da Câmara de Vereadores, Gean Loureiro, encaminhou os projetos ao Executivo após o comunicado oficial da Justiça – ato que configura desobediência à ordem judicial.

Foi solicitada ainda a anulação dos efeitos da sanção das leis até o julgamento final da liminar e a aplicação de mais uma multa de R$ 100 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara.

Cronologia da crise

Dezembro

Dia 28 – O prefeito de Florianópolis Dário Berger (PMDB) convoca em caráter extraordinário a Câmara de Vereadores para a apreciação de 12 projetos
Janeiro

Dia 19 – Os vereadores João Amin (PP), Jaime Tonello (DEM) e Ricardo Vieira (PC do B) questionam o prazo para análise dos projetos

Dia 23 – O advogado Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, representando João Amin, protocola o recurso no fórum

Dia 26 – A juíza Janiara Maldaner Corbetta nega o recurso ao vereador
Paralelamente, servidores fazem manifestação na porta da Câmara. Vereadores votam e aprovam seis projetos

Dia 27 – O vereador recorre ao Tribunal de Justiça do Estado. O desembargador Carlos Alberto Civinski considera que há irregularidade na convocação e anula as decisões da sessão extraordinária. Suspende as demais sessões da Câmara, com multa de R$ 100 mil ao presidente da Casa – Gean Loureiro – se a decisão for descumprida. Loureiro acata a decisão
Ao mesmo tempo, o prefeito sanciona os projetos e encaminha para publicação no Diário Oficial

Dia 28 – O desembargador complementa a decisão inicial impedindo a sanção e a publicação oficial sob pena de multa de R$ 1 milhão – a cada projeto – ao prefeito, caso haja descumprimento. Dário Berger poderá ser multado somente a partir de sua intimação oficial
(DC, Política)

Sinais trocados
No Brasil – e em Floripa – as atribuições dos poderes do Estado padecem de formidável bagunça. O Executivo legisla – por medidas provisórias – o Legislativo não vota e o Judiciário governa. E quando o Legislativo vota, as votações acabam nos tribunais.

Está tudo trocado.

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Mal nascidos

O processo legislativo é, quase sempre, decidido no Executivo. Agora mesmo, os oito projetos do prefeito Dário Berger, entre eles uma incisiva reforma administrativa, com profunda repercussão na vida dos cidadãos, correram à margem do rito legal, dispensando o debate e a passagem pelas comissões legislativas.

No lugar das comissões, uma “sessão” no Palácio D’Agronômica…

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Desarmonia

Tudo está politizado, numa corruptela do objetivo essencial da política, que é o “bem comum”. O prefeito está certo em querer uma Câmara ágil. Mas sem o atropelo do rito legislativo. A Câmara age como um “sonâmbulo” sob pressão. Engaveta projetos por longos meses… ou vota no afogadilho.

Resta ao Judiciário suprir as incongruências legais.

Montesquieu cunhou o princípio da “harmonia entre os poderes”. Floripa acaba de inaugurar a suprema “desarmonia”.
(DC, Sergio da Costa Ramos)

Acif reage à reforma administrativa de Berger
Pouco discutida, a reforma administrativa que o prefeito Dário Berger (PMDB) quer aprovar está provocando reações em todos os setores. Lembrando que a sociedade civil reuniu-se, durante oito meses do ano passado, para construir o PMF 2012 A Refundação Orgânica para uma Cidade Feliz, presidente Dilvo Tirloni, vice-presidente e presidente do conselho superior da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) encaminharam análise da reforma aos vereadores. Pedem prudência com relação ao tempo necessário para o debate público deste projeto, tamanha a sua importância.
E pedem inúmeras mudanças na matéria encaminhada ao Legislativo. Lamentam que o projeto não especifica o que cada órgão faz, citando secretarias ou o seu departamento sem atribuir-lhes suas funções principais. Por exemplo, o Ipuf, órgão de planejamento, foi “alojado” na Secretaria do Meio Ambiente, e terá de conviver com a “Secretaria de Finanças e Planejamento”.
A Acif também sugere que a lei estabeleça que o administrador público tenha que governar com foco em objetivos claros, citando o fato de que o “mundo desenvolvido trabalha com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)”. Ainda cita como “equívoco imperdoável do ponto de vista das regras administrativas” a junção do Ipuf (planejamento), Floram (fiscalização) e Secretaria Executiva Serviços Públicos numa Secretaria do Meio Ambiente.
De outro lado, um estudo em poder dos vereadores oposicionistas defende que a reforma usou, de maneira equivocada, custo médio de R$ 1.305,13 para os cargos comissionados e R$ 500,16 para funções gratificadas. E, por conta disso, considerando os custos médios calculados com os dados fornecidos no próprio texto da reforma, chega a um aumento das despesas correntes da prefeitura na ordem de R$ 36.583.361,63 nos próximos três exercícios – 2009, 2010 e 2011 –, o que representaria um crescimento de 72,21% em relação ao quadro atual.
(DC, Informe Político Rene Muller)

FORTE – As análises detalhadas que a Acif fez acerca dos quatro projetos da convocação extraordinária – ex-officio, defeso da Bacia do Itacorubi, estudo de impacto ambiental, além da já citada reforma administrativa – chegam a ser preocupantes. As ressalvas às matérias são severas! O projeto do gerenciamento costeiro, o originalmente encaminhado pelo Executivo, é o único com o qual a entidade fecha.
(DC, Informe Político Rene Mueller)

Capital será pioneira em câmaras de conciliação para empresas
ACIF poderá sediar seis unidades avançadas de atendimento judiciário
Florianópolis será pioneira na implantação de câmaras de conciliação voltadas às questões judiciais do segmento empresarial. Na próxima segunda-feira (26/1), às 17h30, no auditório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), será assinado acordo de intenções para a criação e instalação de unidades avançadas de atendimento judiciário nas associações comerciais.
“A medida, além de inovadora no Brasil, irá contribuir muito para a agilidade no sistema geral de soluções de conflitos em nosso âmbito de atuação”, afirma o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Doreni Caramori Júnior. Segundo ele, uma das possibilidades abertas pelo acordo é a de instalar unidades em cada uma das cinco regionais da ACIF – Continental, Sul, Lagoa da Conceição, Ingleses e Canasvieiras –, além da Matriz, no Centro, facilitando ainda mais o acesso dos empresários às câmaras de conciliação.
Por indicação do Conselho Nacional de Justiça, Florianópolis foi escolhida para sediar o projeto-piloto que tem por objetivo dirimir litígios em fase pré-processual, por meio da conciliação. Além da ACIF e do TJ/SC, assinam o documento a Federação das Associações Comerciais de SC (Facisc) e Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena e Micro Empresa (Sebrae/SC).
(De Olho na Ilha)

Mobilização para evento na Capital
Evento mundial de turismo mobilizará investidores de vários cantos do mundo para a realização do congresso mundial de turismo, em maio, na cidade de Florianópolis.

O segundo encontro com empresários será em Madri, no dia 27 de fevereiro, promovido pelo Congresso Mundial de Turismo do WTTC em Santa Catarina. O evento, que acontece pela primeira vez na América Latina, será na Capital do Estado, Florianópolis, em maio de 2009.

Na última semana, representantes do governo do Estado de SC do governo federal estiveram reunidos com empresários do setor em Lisboa, já com o objetivo de divulgar o congresso e atrair investidores.

Esta ação se dará também em Dubai, Abudab, Buenos Aires, Santiago, Cidade do México, Berlim, Washington, Bejing, Tóquio e Paris. O secretário de Turismo, Cultura e Esporte de SC, Gilmar Knaesel, disse que esse será um evento importante para o turismo nacional e catarinense.

– Estamos no páreo para receber a Copa do Mundo em 2014 e, certamente, a realização do WTTC em Florianópolis nos credencia para receber o maior evento esportivo do mundo – afirmou ele.
(DC, Economia)