A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis manifesta sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei complementar que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, de origem do Executivo e atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores da Capital.
A entidade entende que o arcabouço legal existente já autoriza a cobrança do ISS para o município e que impor restrições ou uma carga desproporcional de novas obrigações, descaracteriza o serviço e prejudica uma atividade que indiscutivelmente gera renda para a cidade.
Além disso, a ACIF pondera que o projeto onera o município, afinal a fiscalização das medidas tornaria impositiva uma estrutura própria, inclusive de pessoal.
Não fosse o bastante, a eventual descontinuidade dos serviços de transporte por aplicativo ou mesmo a elevação dos preços prejudica a população de Florianópolis, compromete a mobilidade urbana – já complicada – e está desalinhada com a vocação inovadora da cidade, hoje reconhecida até fora do País.
Pelas razões expostas acima, a ACIF reitera posição contrária à aprovação do projeto ao tempo em que manifesta apoio ao projeto de lei apresentado pelos representantes do segmento, que na visão da entidade é mais coerente com a nova dinâmica da economia.
Diretoria da ACIF
